TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 20 de agosto de 2026

1. Das Partes e do Aceite

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site conectaacoes.app, do portal de acesso, da plataforma tecnológica, dos painéis administrativos, aplicativos, APIs, integrações, canais de comunicação, recursos de inteligência artificial, automações, serviços white-label e demais ferramentas disponibilizadas pela CONECTA AÇÕES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.175.669/0001-60, com sede em Quadra 5, Conjunto F, Lote 15, Sala 102, Setor Sul, Gama, Brasília/DF, CEP 72.410-300 (“Conecta Ações”).

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, contratar, integrar canais, utilizar ou permitir o uso da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Conecta Ações.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deverá acessar, contratar ou utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: conjunto de soluções tecnológicas disponibilizadas pela Conecta Ações, incluindo ambiente de atendimento omnichannel, orquestrador de agentes de inteligência artificial, CRM/CDP, automações, integrações, painel de gestão, ferramentas de cobrança, agenda, vendas, suporte, RAG, RPA, APIs, MCP, A2A, relatórios, logs e funcionalidades correlatas.

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata, diretamente ou por revendedor autorizado, qualquer plano, licença, módulo ou serviço da Conecta Ações.

• Usuário Autorizado: pessoa indicada, vinculada ou autorizada pelo Cliente a acessar ou operar a Plataforma, incluindo empregados, sócios, prestadores de serviços, administradores, vendedores, atendentes e representantes.

• Usuário Final: pessoa que interage com o Cliente por meio de canais conectados à Plataforma, incluindo clientes, consumidores, leads, fornecedores, parceiros ou contatos do Cliente.

• Canais Integrados: canais de comunicação, mensageria, voz, e-mail, redes sociais, sistemas de pagamento, calendários, ERPs, CRMs, APIs e serviços de terceiros conectados à Plataforma, tais como WhatsApp Business Platform, Instagram, Telegram, e-mail, SMS, RCS, gateways de pagamento e outros.

• Agente de IA ou Subagente: componente de software baseado em inteligência artificial, configurado para responder, classificar intenções, direcionar conversas, sugerir ações, executar automações ou interagir com sistemas integrados, dentro dos limites de permissões e configurações estabelecidos pelo Cliente.

• Dados do Cliente: dados, documentos, mensagens, conteúdos, bases de conhecimento, cadastros, informações comerciais, registros de atendimento, contatos, arquivos e demais informações inseridas, transmitidas, geradas ou conectadas pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados na Plataforma.

• Integração: conexão autorizada entre a Plataforma e um serviço, sistema, aplicativo, canal ou API de terceiro.

• Plano White-Label: modalidade de licenciamento que permite ao Cliente disponibilizar a Plataforma sob marca, identidade visual e domínio próprios, conforme escopo comercial contratado.

3. Do Objeto e da Natureza dos Serviços

A Conecta Ações disponibiliza uma plataforma tecnológica, em modelo de software como serviço (“SaaS”), destinada à gestão, automação e orquestração de operações de comunicação, atendimento, vendas, cobrança, suporte, agenda, relacionamento e fluxos empresariais.

A Plataforma pode incluir, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica:

• orquestração de múltiplos agentes de inteligência artificial;

• classificação de intenções e roteamento de conversas;

• CRM e CDP integrados;

• atendimento por WhatsApp, Instagram, e-mail, webchat, Telegram, voz, SMS, RCS e outros canais compatíveis;

• bases de conhecimento, recursos de RAG e citações de fontes;

• automações, integrações por API, webhooks, MCP, A2A e conectores;

• automação de tarefas por RPA;

• recursos de agenda, vendas, cobrança, negociação e relacionamento;

• geração de cobranças, PIX, links de pagamento, recorrência e conciliação, quando habilitados;

• relatórios operacionais, painéis, auditoria, logs e indicadores de resultado;

• recursos de personalização, revenda e white-label.

A Conecta Ações atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia. A Plataforma não substitui a gestão, a supervisão humana, a atividade profissional regulada, a análise jurídica, contábil, financeira, médica ou qualquer decisão empresarial do Cliente.

4. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

O acesso a funcionalidades restritas da Plataforma poderá exigir cadastro, contratação, autenticação e aceite destes Termos.

O Cliente e os Usuários Autorizados obrigam-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis;

• manter seus dados cadastrais atualizados;

• utilizar credenciais de acesso de forma pessoal, segura e intransferível;

• preservar o sigilo de senhas, códigos de autenticação, chaves de API, tokens e demais credenciais;

• restringir o acesso à Plataforma a pessoas efetivamente autorizadas;

• comunicar imediatamente à Conecta Ações qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais, incidente de segurança ou uso indevido da conta;

• adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos Dados do Cliente tratados na Plataforma.

O Cliente é responsável pelos atos praticados por seus Usuários Autorizados, representantes, administradores, colaboradores, revendedores e terceiros aos quais permitir acesso à Plataforma.

A Conecta Ações poderá exigir autenticação em dois fatores, redefinição de credenciais, validação cadastral ou outras medidas de segurança sempre que entender necessário para prevenir fraude, acesso indevido ou risco à integridade da Plataforma.

5. Uso Permitido da Plataforma

A Plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com estes Termos, com o plano contratado, com as políticas dos Canais Integrados e com a legislação aplicável.

O Cliente é integralmente responsável por:

• definir os fluxos operacionais, regras de negócio, permissões e limites de atuação dos Agentes de IA;

• revisar e aprovar as respostas, campanhas, conteúdos, automações, mensagens, ofertas, cobranças e ações executadas em seu nome;

• assegurar que possui base legal e autorização para contatar, cadastrar, segmentar, armazenar ou tratar dados pessoais de Usuários Finais;

• obter consentimentos, permissões, opt-ins, autorizações ou demais bases legais necessárias para comunicações de marketing, cobrança, atendimento e uso de canais de terceiros;

• manter as informações inseridas na Plataforma corretas, atualizadas e lícitas;

• observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, da LGPD, das normas de publicidade, das regras de telecomunicações e das políticas dos serviços de terceiros utilizados;

• supervisionar ações sensíveis, tais como concessão de descontos, negociação financeira, emissão de cobranças, alterações cadastrais, cancelamentos, operações em ERP, criação de contratos e ações irreversíveis.

6. Condutas Proibidas

É vedado ao Cliente, aos Usuários Autorizados e a qualquer pessoa que utilize a Plataforma:

• utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, abusivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;

• enviar mensagens não solicitadas, spam, campanhas sem base legal ou comunicações em desacordo com as regras dos Canais Integrados;

• praticar ou facilitar phishing, engenharia social, fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, extorsão, jogos de azar não autorizados ou qualquer atividade criminosa;

• inserir, transmitir ou utilizar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;

• utilizar a Plataforma para disseminar malware, códigos maliciosos, vírus, ataques de negação de serviço ou atividades que comprometam a segurança de sistemas;

• tentar acessar contas, ambientes, dados, APIs, sistemas ou recursos sem autorização;

• realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, reprodução, modificação, venda, sublicenciamento, distribuição ou exploração não autorizada da Plataforma;

• remover avisos de titularidade, marcas, direitos autorais ou mecanismos de segurança;

• usar robôs, scripts, raspagem de dados ou meios automatizados para acessar recursos da Plataforma sem autorização expressa;

• representar que a Conecta Ações, a Meta, o WhatsApp, o Instagram ou qualquer parceiro de integração aprova, endossa, garante ou se responsabiliza pelos produtos, serviços, campanhas ou conteúdos do Cliente;

• utilizar a Plataforma para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre pessoas, sem avaliação humana adequada quando exigida pela legislação aplicável.

7. Inteligência Artificial, Automação e Supervisão Humana

A Plataforma poderá utilizar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros para classificar mensagens, sugerir respostas, recuperar informações, gerar conteúdos, automatizar tarefas, identificar intenções, registrar informações no CRM e executar ações configuradas pelo Cliente.

O Cliente reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas, inadequadas ao contexto ou incompatíveis com regras específicas do seu negócio. Por essa razão, o Cliente deverá estabelecer regras de supervisão humana e validação proporcionais ao risco de cada operação.

A Conecta Ações não garante que os resultados gerados por inteligência artificial sejam sempre exatos, completos, livres de erros ou adequados a todos os casos concretos.

O Cliente não deverá utilizar a Plataforma como única fonte para decisões médicas, jurídicas, financeiras, trabalhistas, de crédito, de segurança, de contratação, de desligamento, de elegibilidade ou outras decisões de alto impacto sem revisão humana qualificada e independente.

Sempre que o Cliente habilitar ações automatizadas com potencial financeiro, operacional, contratual ou reputacional, será sua responsabilidade definir níveis apropriados de aprovação, limitação, monitoramento e reversão.

8. Integrações com Meta, WhatsApp Business e Instagram

A Plataforma poderá permitir a integração com produtos, APIs e canais operados pela Meta Platforms, Inc. ou empresas relacionadas, incluindo, quando disponível e contratado, WhatsApp Business Platform e Instagram.

O uso desses canais dependerá de aprovação, credenciais, permissões, verificações, disponibilidade e políticas próprias da Meta e de seus parceiros. A Conecta Ações não controla e não garante:

• aprovação de contas, aplicativos, números ou empresas pela Meta;

• manutenção de verificações, selos, limites de envio ou permissões de API;

• disponibilidade contínua de recursos do WhatsApp, Instagram ou Facebook;

• mudanças nas políticas, preços, limites, requisitos técnicos ou regras comerciais da Meta;

• aprovação de templates, campanhas, mensagens ou conteúdos do Cliente;

• desbloqueio, suspensão ou manutenção de contas gerenciadas pela Meta.

O Cliente compromete-se a observar integralmente os termos, políticas, padrões, regras de mensagens, exigências de consentimento e políticas comerciais aplicáveis aos produtos Meta que integrar à Plataforma.

O Cliente declara que é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens, pelo relacionamento com seus Usuários Finais, pelo uso de listas de contatos, pelas campanhas, pelos fluxos de opt-in e opt-out, pela coleta de consentimentos e pelo cumprimento das regras aplicáveis ao envio de comunicações por WhatsApp, Instagram e demais Canais Integrados.

A Conecta Ações poderá suspender, limitar ou desabilitar integrações que apresentem indícios de violação de políticas da Meta, risco de bloqueio, fraude, spam, conteúdo ilícito, abuso, prejuízo a terceiros ou descumprimento destes Termos.

As políticas da Meta aplicáveis aos seus produtos podem ser consultadas no Centro de Políticas da Meta.

9. Integrações com Serviços de Terceiros

A Plataforma pode permitir integração com serviços de terceiros, incluindo sistemas de gestão empresarial, calendários, gateways de pagamento, ferramentas de assinatura eletrônica, bancos, plataformas de Open Finance, APIs, CRMs, provedores de voz e automação.

Cada Integração poderá estar sujeita a condições próprias, credenciais específicas, custos adicionais, limites técnicos e termos de uso do respectivo fornecedor.

O Cliente reconhece que:

• é responsável por possuir autorização e credenciais válidas para conectar seus sistemas à Plataforma;

• deve avaliar os termos, a política de privacidade e as condições comerciais de cada terceiro;

• a Conecta Ações não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, falhas, bloqueios, tarifas, perdas de dados ou encerramento de serviços causados por terceiros;

• a execução de comandos em sistemas integrados ocorrerá conforme as permissões concedidas pelo Cliente;

• ações irreversíveis ou sensíveis devem estar sujeitas a validações e fluxos de aprovação adequados.

10. Funcionalidades Financeiras, PIX e Cobrança

Quando habilitados, os recursos de PIX, links de pagamento, recorrência, split, conciliação, negociação ou cobrança dependem da integração com instituições de pagamento, instituições financeiras, gateways, bancos ou prestadores terceiros.

A Conecta Ações não é instituição financeira, instituição de pagamento, banco, correspondente bancário, seguradora, corretora, administradora de cartão, empresa de crédito ou agente de Open Finance.

O Cliente é exclusivamente responsável por:

• possuir relação contratual válida com os fornecedores financeiros necessários;

• definir valores, vencimentos, descontos, condições comerciais e regras de cobrança;

• verificar a legitimidade, correção e adequação das cobranças enviadas aos Usuários Finais;

• cumprir a legislação aplicável à cobrança, proteção do consumidor, proteção de dados e prevenção a fraudes;

• tratar reclamações, cancelamentos, estornos, chargebacks, disputas e inadimplência relacionados às suas operações.

A Conecta Ações não garante aprovação de transações, liquidação, recebimento de valores, ausência de chargeback ou disponibilidade ininterrupta dos serviços financeiros de terceiros.

11. Open Finance

Caso funcionalidades relacionadas a Open Finance estejam disponíveis e sejam contratadas, seu uso dependerá de integração com instituições autorizadas, consentimento expresso do titular dos dados e observância das regras aplicáveis.

A Conecta Ações não acessará dados financeiros de Usuários Finais sem a autorização necessária, quando aplicável, e não será responsável por decisões de concessão de crédito, análise de risco, cobrança, renegociação ou aprovação tomadas pelo Cliente ou por instituições terceiras.

O Cliente obriga-se a utilizar informações financeiras obtidas por integrações de Open Finance apenas para finalidades legítimas, informadas e autorizadas pelo titular dos dados, em conformidade com a legislação aplicável.

12. Plano White-Label e Revenda

Na modalidade White-Label, o Cliente poderá disponibilizar a Plataforma sob sua própria marca, identidade visual e domínio, observados o contrato comercial, os limites técnicos e estes Termos.

O Cliente White-Label é responsável por:

• definir e divulgar seus próprios termos de uso, política de privacidade, preços, suporte e regras comerciais aos seus clientes finais;

• informar de forma clara a sua condição de fornecedor ou revendedor perante seus clientes;

• responder pelo relacionamento comercial, atendimento, cobrança, publicidade e suporte de primeiro nível aos seus clientes;

• assegurar que seus clientes finais cumpram a legislação aplicável, as políticas dos Canais Integrados e as regras de uso da Plataforma;

• não remover ou ocultar requisitos legais, avisos técnicos ou obrigações de segurança necessários ao funcionamento da Plataforma;

• não utilizar marcas, sinais distintivos ou materiais da Conecta Ações sem autorização expressa, salvo se previsto no contrato comercial.

A contratação do Plano White-Label não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o código-fonte, a infraestrutura, os modelos, os sistemas, as integrações ou a tecnologia da Conecta Ações.

13. Preços, Cobrança, Resultado Atribuído e Inadimplência

Os preços, taxas, mensalidades, percentuais sobre resultado, franquias, limites de uso, custos de canais, regras de faturamento e condições de pagamento serão definidos na proposta, no plano contratado, na ordem de serviço, no contrato comercial ou no painel da Plataforma.

Quando houver cobrança variável vinculada a resultado atribuído, a apuração considerará os critérios, registros, eventos, integrações, relatórios ou extratos de ROI definidos no instrumento comercial aplicável.

Custos cobrados por terceiros, incluindo canais da Meta, provedores de mensagens, telefonia, gateways de pagamento, infraestrutura, integrações e serviços adicionais, poderão ser cobrados separadamente quando previsto na contratação.

O inadimplemento poderá resultar em cobrança de encargos previstos no contrato comercial, suspensão de funcionalidades, bloqueio de acesso, interrupção de integrações, limitação de uso ou rescisão contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O cancelamento de planos, serviços, módulos e licenças observará as condições estabelecidas no contrato comercial aplicável.

Quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial e caracterizar relação de consumo, o Cliente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, atualmente previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as condições legais e a natureza do serviço contratado.

Caso o Cliente solicite início imediato da prestação de serviços, configuração, implantação, personalização, integração, consumo de créditos de terceiros ou liberação de recursos antes do término do prazo de arrependimento, poderão ser aplicáveis as regras legais e contratuais correspondentes quanto aos serviços efetivamente prestados e custos incorridos.

15. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo código-fonte, software, arquitetura, interfaces, layout, marcas, logotipos, textos, imagens, modelos, funcionalidades, fluxos, APIs, documentação, banco de dados, know-how e materiais técnicos, pertencem à Conecta Ações ou aos seus respectivos licenciadores.

A contratação da Plataforma concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente nos limites do plano contratado e destes Termos.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente ou de seus respectivos titulares. O Cliente concede à Conecta Ações as autorizações necessárias para hospedar, processar, transmitir, organizar, armazenar e utilizar tais dados exclusivamente para fornecer, manter, proteger, aprimorar e operar a Plataforma, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

16. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Conecta Ações.

Em regra, quando o Cliente utiliza a Plataforma para atender seus próprios Usuários Finais, o Cliente será considerado controlador dos dados pessoais tratados em sua operação, e a Conecta Ações atuará como operadora, realizando o tratamento conforme as instruções legítimas do Cliente e as finalidades necessárias à prestação dos serviços.

O Cliente declara que possui base legal adequada para coletar, utilizar, compartilhar e tratar os dados pessoais inseridos ou conectados à Plataforma, inclusive dados de leads, clientes, fornecedores, empregados e demais Usuários Finais.

A Conecta Ações poderá tratar dados técnicos, de acesso, de segurança, logs, métricas de uso e informações necessárias para operar, proteger, auditar, aperfeiçoar e prestar suporte à Plataforma, nos termos de sua Política de Privacidade e da legislação aplicável.

O Cliente deverá atender solicitações de titulares de dados relacionadas à sua operação, incluindo pedidos de acesso, correção, exclusão, oposição ou portabilidade, sem prejuízo da colaboração razoável da Conecta Ações quando tecnicamente cabível.

17. Retenção, Exclusão e Portabilidade de Dados

Durante a vigência da contratação, o Cliente poderá acessar os Dados do Cliente conforme as funcionalidades e limites de seu plano.

Após o encerramento da conta ou do contrato, os Dados do Cliente poderão permanecer disponíveis por período limitado, conforme regras técnicas, operacionais, contratuais, legais, de segurança, prevenção a fraudes, auditoria e retenção obrigatória.

A Conecta Ações poderá manter dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, probatórias, de segurança ou exercício regular de direitos.

Pedidos de exclusão de dados deverão ser encaminhados pelo canal de contato indicado nestes Termos ou pela funcionalidade disponibilizada na Plataforma, observadas as hipóteses legais de retenção.

18. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

A Conecta Ações empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, a Plataforma poderá apresentar indisponibilidades, limitações, falhas ou interrupções decorrentes de manutenção programada, atualização, caso fortuito, força maior, falha de terceiros, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de provedores, ataques cibernéticos, interrupções em APIs, limitações de Canais Integrados ou outros eventos fora de seu controle razoável.

A Conecta Ações poderá atualizar, modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, especialmente quando necessário por razões de segurança, evolução tecnológica, exigência legal, alteração de APIs de terceiros ou melhoria operacional.

O suporte técnico será prestado conforme o plano, o contrato e os canais de atendimento aplicáveis.

19. Limitação de Responsabilidade

A Conecta Ações não se responsabiliza por:

• resultados comerciais, financeiros, operacionais ou reputacionais pretendidos pelo Cliente;

• vendas, cobranças, contratos, descontos, negociações, mensagens ou decisões realizadas pelo Cliente, por Usuários Autorizados ou por Agentes de IA configurados pelo Cliente;

• imprecisões, falhas ou inadequações de conteúdos gerados por inteligência artificial;

• atos, omissões, dados, conteúdos ou configurações do Cliente e de seus Usuários Autorizados;

• bloqueios, suspensões, reprovações, limitações ou alterações realizadas por Meta, WhatsApp, Instagram, gateways de pagamento, bancos, provedores de voz, APIs, ERPs ou outros terceiros;

• perdas decorrentes de credenciais comprometidas por falha do Cliente ou de seus Usuários Autorizados;

• indisponibilidade de internet, redes, provedores, serviços de terceiros ou equipamentos do Cliente;

• danos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável, com políticas de terceiros ou com orientações técnicas da Conecta Ações.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.

20. Suspensão e Encerramento

A Conecta Ações poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, suspender, limitar ou encerrar o acesso à Plataforma quando houver:

• violação destes Termos;

• inadimplência;

• indícios de fraude, abuso, atividade ilícita ou risco à segurança;

• descumprimento de políticas de Canais Integrados;

• determinação judicial, administrativa ou regulatória;

• risco de bloqueio, prejuízo ou responsabilização da Conecta Ações, de outros Clientes, de Usuários Finais ou de parceiros tecnológicos;

• uso que comprometa a estabilidade, a segurança ou a integridade da Plataforma.

Sempre que viável e adequado, a Conecta Ações poderá notificar o Cliente para regularização antes da suspensão definitiva.

21. Alterações destes Termos

A Conecta Ações poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada no site conectaacoes.app ou em outro canal oficial indicado pela Conecta Ações. O uso continuado da Plataforma após a publicação da versão atualizada representará a concordância do Usuário com os novos Termos.

22. Disposições Gerais

A eventual tolerância da Conecta Ações quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão válidas e eficazes.

Estes Termos não estabelecem vínculo trabalhista, societário, representação, mandato, agência, franquia ou exclusividade entre a Conecta Ações e o Cliente, salvo disposição expressa em instrumento contratual específico.

23. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por norma de ordem pública.

24. Contato

Dúvidas, solicitações, comunicações ou pedidos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados para:

Conecta Ações Consultoria em Tecnologia e Intermediações Negócios Digitais Ltda.
E-mail: conectaacaotec@gmail.com
Telefone/WhatsApp: +55 61 99173-2929
Site: conectaacoes.app